Despacho - À Procuradoria Legislativa de 15/05/2026 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 7436 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
À Procuradoria Legislativa
Data
15/05/2026
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral