Substitutivo - Substitutivo nº 020/2020 de 21/12/2020 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação - CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 378 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo nº 020/2020
Data
21/12/2020
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral