Substitutivo - Substitutivo - 05/2026 CCJR de 15/06/2026 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 7469 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo - 05/2026 CCJR
Data
15/06/2026
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral