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Altera a Lei Complementar nº 142/2009, que institui a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública – COSIP no Município de Vilhena e dá outras providências. Altera prazo de transferência do montante arrecadado para o Tesouro Nacional de até o 5º dia útil para o 25º dia útil do mês subseqüente e suprime o § 3º do artigo 8º.