Projeto de Lei Complementar nº 446 de 2025 | Parecer jurídico | 17/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 446 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2025
Unidade Local
COSPAMATIC - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Terras, Indústria e Comércio
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - Proc.Legis
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação