Projeto de Lei Complementar nº 446 de 2025 | Parecer jurídico | 26/01/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 446 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/01/2026
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc.Legis
Unidade Destino
COSPAMATIC - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Terras, Indústria e Comércio
Data Encaminhamento
27/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação