Projeto de Lei Complementar nº 412 de 2023 | Parecer jurídico | 29/05/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 412 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

29/05/2023

Unidade Local

Procuradoria Legislativa - Proc.Legis

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

29/05/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação