Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 10/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Presidência - PRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação