Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2026 | Em análise da Técnica Legística | 17/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em análise da Técnica Legística
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação