Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 20/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
Parlamentar - Autor
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação