Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2026 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 06/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Presidência - PRE
Unidade Destino
Poder Legislativo - LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação