Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2026 | Proposição transformada em norma jurídica | 07/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Poder Legislativo - LEG
Unidade Destino
Poder Legislativo - LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação