Projeto de Lei Ordinária nº 7338 de 2026 | Parecer pela manutenção do veto | 09/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 7338 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

09/04/2026

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Presidência - PRE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer pela manutenção do veto

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação