Projeto de Lei Complementar nº 413 de 2023 | Parecer jurídico | 26/06/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 413 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/06/2023
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc.Legis
Unidade Destino
COSPAMATIC - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Terras, Indústria e Comércio
Data Encaminhamento
30/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação