Projeto de Lei Complementar nº 413 de 2023 | Proposição transformada em norma jurídica | 02/08/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 413 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/08/2023
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação