Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2023 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 05/12/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2023
Unidade Local
Presidência - PRE
Unidade Destino
Presidência - PRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação