Projeto de Lei Complementar nº 412 de 2023 | Parecer pela manutenção do veto | 18/03/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 412 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Presidência - PRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela manutenção do veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação