Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2023 | Aguardando Decisão Judicial | 23/11/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

23/11/2023

Unidade Local

Procuradoria Legislativa - Proc.Legis

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Decisão Judicial

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação