Projeto de Lei Complementar nº 438 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 03/04/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 438 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - Proc.Legis
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação