Projeto de Lei Complementar nº 438 de 2025 | Parecer jurídico | 24/04/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 438 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2025
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc.Legis
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação