Projeto de Lei Complementar nº 439 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 05/08/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 439 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2025
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação