Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2025 | Em análise da Técnica Legística | 07/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/10/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em análise da Técnica Legística
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação