Lei Ordinária-PE nº 6.077, de 12 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6077
Ano
2023
Data
12/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/07/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a lei nº 5.025, de 20 de dezembro de 2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Instituto de Previdência Municipal de Vilhena - IPMV no Estado de Rondônia.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica