Lei Complementar-PE nº 317, de 13 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
317
Ano
2023
Data
13/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/07/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 226, de 22 de junho de 2015.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica