Lei Ordinária-PE nº 6.122, de 25 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6122
Ano
2023
Data
25/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/09/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Normaliza, no âmbito do município de Vilhena, o valor adicional repassado pela União Federal a título de assistência financeira complementar para cumprimento à Lei Federal nº 14.434 de 2022 que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica