Lei Ordinária-PE nº 6.123, de 25 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6123
Ano
2023
Data
25/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/09/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a autorização para realização de festas e eventos por particulares no imóveis públicos sem uso definitivo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica