Lei Complementar-PE nº 320, de 18 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
320
Ano
2023
Data
18/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/12/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Acresce dispositivos à Lei Complementar 050, de 13 de dezembro de 2001.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica