Lei Complementar-PE nº 324, de 07 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
324
Ano
2024
Data
07/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/02/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Reforma do Regime Próprio de Previdência no Município de Vilhena -RO, conforme determina a Emenda Constitucional nº 103/19, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica