Lei Complementar-PE nº 328, de 03 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
328
Ano
2024
Data
03/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/04/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, e as Leis Complementares nº 216, de 12 de junho de 2014, e 239, de 21 de junho de 2016.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica