Lei Complementar-PE nº 329, de 05 de abril de 2024

Altera a lei 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o plano de carreira, cargos e remunerações dos servidores da Administração Direta do Poder Executivo e dá outra providências, e a Lei Complementar nº 216, de 12 de julho de 2014, que modifica o Sistema de Prêmio de Desempenho instituído pela Lei Complementar nº 136, de 22 de setembro de 2009, referente aos cargos de engenheiro civil e arquiteto, e dá outras providências.