Lei Ordinária-PE nº 6.377, de 14 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6377
Ano
2024
Data
14/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/08/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a desvinculação das receitas de impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, até 31 de dezembro de 2032, de órgãos, entidades, fundos ou despesa de que trata o artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica