Lei Ordinária-PE nº 6.383, de 22 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6383
Ano
2024
Data
22/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/08/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Município a fornecer aos pacientes acamados em tratamento de saúde domiciliar o kit regulador de pressão de oxigênio.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica