Emenda à Lei Orgânica-PE nº 64, de 13 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
64
Ano
2025
Data
13/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/02/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o § 1º do artigo 103 da Lei Orgânica do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica