Lei Complementar-PE nº 336, de 05 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
336
Ano
2025
Data
05/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/03/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui o Código Disciplinar dos Servidores Públicos da Administração Municipal, dispõe sobre processo administrativo disciplinar para apuração e sanção de infração e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica