Lei Ordinária-PE nº 6.487, de 03 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6487
Ano
2025
Data
03/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/04/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui o Programa Medicamento em Casa e dá outras outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica