Lei Ordinária-PE nº 6.492, de 10 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6492
Ano
2025
Data
10/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/04/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se utilizar a técnica de pavimentação com o emprego de asfalto de Concreto Betuminoso Usinado a Quente - CBUQ em todo o Município de Vilhena - RO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica