Lei Ordinária-PE nº 6.588, de 21 de outubro de 2025

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa para o Fundo Municipal de Assistência Social - Fumas, para cumprimento de emendas parlamentares individuais provenientes de recurso do Governo Federal destinadas à Gestão da Parceria com Entidades não Governamentais, no sentido de atender o Lar dos Idosos Maria Tereza da Lamarta, a Casa de Apoio Amor e Vida, a Associação de Pais e Amigos do Autista de Vilhena, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vilhena, a Associação de Artes Marciais Champions, a Associação Desportiva Missões, e para aquisição de materiais de consumo para atender a Gestão da Proteção Social Básica.