Lei Ordinária-PE nº 6.676, de 23 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6676
Ano
2026
Data
23/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/02/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui o Fundo Municipal de Restituição de Bens Lesados - FMRBL e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica