Lei Ordinária-PE nº 6.711, de 17 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6711
Ano
2026
Data
17/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/03/2026
Veículo de Publicação
6711
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a declarar inexigível o chamamento público, com fundamento no artigo 31, II, da Lei nº 13.019/2014, e a realizar parceria que envolva transferência de recursos financeiros à Associação Cuiabana Belas Artes - ACUBA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica