Lei Complementar-PE nº 347, de 31 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
347
Ano
2025
Data
31/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 256, de 26 de dezembro de 2017, que institui o novo Código Tributário do Município. Altera os Anexos V e X referentes às alíquotas de Taxa de Licença para Execução de Obras e Instalações Particulares e Taxas e Serviços.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica