Lei Complementar-PE nº 351, de 21 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
351
Ano
2026
Data
21/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/05/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 324, de 29 de 7 de fevereiro de 2024, que institui a reforma do Regime Próprio de Previdência do Município de Vilhena, conforme determina a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica