Lei Ordinária nº 5.426, de 18 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5426
Ano
2020
Data
18/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/12/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 5.379, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
Indexação
Observação
Assuntos
- CRÉDITO
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Anexos Norma Jurídica