Lei Ordinária-PE nº 5.515, de 17 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5515
Ano
2021
Data
17/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/06/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica