Lei Ordinária-PE nº 5.582, de 15 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5582
Ano
2021
Data
15/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/09/2021
Veículo de Publicação
DOV - Diário Oficial de Vilhena
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acresce a alínea "d" ao inciso I do artigo 2.º da lei nº 2.474, de 29 de agosto de 2008.
Indexação
Observação
Assuntos
- MOBILIDADE URBANA
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Anexos Norma Jurídica