Lei Ordinária-PE nº 5.795, de 15 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5795
Ano
2022
Data
15/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/06/2022
Veículo de Publicação
DOV - Diário Oficial de Vilhena
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- SEGURANÇA
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Anexos Norma Jurídica