Lei Ordinária-PE nº 5.821, de 27 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5821
Ano
2022
Data
27/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/07/2022
Veículo de Publicação
DOV - Diário Oficial de Vilhena
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acresce, revoga e altera dispositivos da Lei nº 5.793, de 14 de junho de 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica