Lei Ordinária-PE nº 2.388, de 09 de abril de 2008

ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 13 E ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1499, DE 22 DE MAIO DE 2002, ALTERADA PELA LEI Nº 1812/2004, LEI Nº 1966/2006 E LEI Nº 1998/2006, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE EMPREGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.