Lei Ordinária nº 5.282, de 08 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5282
Ano
2020
Data
08/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/04/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA § 3º DO ARTIGO 2º DA LEI N º 1.965, DE 14 DE MARÇO DE 2006.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica