Lei Ordinária-PE nº 5.876, de 06 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5876
Ano
2022
Data
06/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/09/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Revoga e acresce dispositivos à Lei nº 5.792, de 14 de junho de 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica