Lei Complementar-PE nº 258, de 26 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
258
Ano
2017
Data
26/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/2017
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza (ISSQN) no âmbito do Município de Vilhena, com base na lei Complementar Federal nº 116/2003 e alterações, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PE nº 309, de 29 de agosto de 2022
Anexos Norma Jurídica